Legislações

Lei da Biodiversidade

LEI Nº 13.123/2015 - Dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.

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Lei de sustentabilidade e o incentivo à indústria nacional

LEI Nº 12.349/2010 - Altera as leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.

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Lei de Topografia de Circuitos Integrados

LEI Nº 11.484/2007 - Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.

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Lei do Bem

LEI Nº 11.196/2005 - Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação – REPES, o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; e dá outras providências.

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Lei de Inovação

LEI Nº 10.973/2004 - Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

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Lei sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas

LEI No 10.711/2003 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.

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Lei da proteção à informação confidencial

LEI Nº 10.603/2002 - Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.

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Direitos e Obrigações relativos à Propriedade Industrial

LEI Nº 10.196/2001 - Altera e acresce dispositivos à Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.

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Lei de Proteção das Obtenções Vegetais

DECRETO Nº 3.109/1999 - Promulga a Convenção internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais, de 2 de dezembro de 1961, revista em Genebra, em 10 de novembro de 1972 e 23 de outubro de 1978.

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Regulamenta Artigos da Lei de Propriedade Industrial

DECRETO Nº 2.553/1998 - Regulamenta os arts. 75 e 88 a 93 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

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Lei de Programa de Computador

LEI Nº 9.609/1998 - Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

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Lei de Direitos Autorais

LEI Nº 9.610/1998 - Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

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Serviço Nacional de Proteção de Cultivares – SNPC

DECRETO Nº 2.366/1997 - Regulamenta a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Proteção de Cultivares, dispõe sobre o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC, e dá outras providências.

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Lei de Proteção de Cultivares

LEI Nº 9.456/1997 - Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.

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Lei de Propriedade Industrial

LEI Nº 9.279/1996 - Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

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